Publicações Oficiais

maio, 2023
LEI Nº 2.627/2023, DE 02 DE MAIO DE 2023 (Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.384, de 30 de abril de 2015 que dispõe sobre a “Reformulação a Lei Municipal nº 1.579, de 27 de maio de 1991, que dispõe sobre a política dos Direitos da Criança e dá outras providências, alterada pela Lei nº 1.635, de 28 de dezembro de 1993, para adequação à Lei Federal nº 12.696/2012 e Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 que altera a Resolução nº 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, de 10 de dezembro de 2014”, e dá outras providências)
dezembro, 2021
maio, 2021
janeiro, 2021
novembro, 2020
março, 2020
fevereiro, 2020
janeiro, 2020
dezembro, 2019
agosto, 2019
janeiro, 2018
janeiro, 2017
janeiro, 2014
janeiro, 2012
janeiro, 2009
janeiro, 2007
janeiro, 2004
abril, 1990
janeiro, 1990