Dezembro
- Decreto Legislativo Nº 009/2022: Dispõe sobre a declaração de extinção do mandato do Vereador Valcir Chaves de Lima, eleito para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências
Novembro
- Não houve decretos
Outubro
- Não houve decretos
Setembro
- Não houve decretos
Agosto
- Não houve decretos
Julho
- Não houve decretos
Junho
- Não houve decretos
Maio
- Não houve decretos
Abril
- Não houve decretos
Março
- Não houve decretos
Fevereiro
- Não houve decretos
Janeiro
- Não houve decretos