INEXIGIBILIDADE Nº 004/2019 (REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, PLACA JUZ6404, JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ – SEFAZ/PA, REFERENTE AO PAGAMENTO IPVA, MULTA POR ATRASO E ACRESCIMO MORATÓRIO DE LICENCIAMENTO 2015 A 2019)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.