Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e ocupação do solo urbano do Município de Breves e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2001, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001 (Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e ocupação do solo urbano do Município de Breves e dá outras providências)
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