Dispõe sobre a utilidade das terras do patrimônio do Município de breves em face do que dispõe o art. 2.038 do Código Civil Brasileiro e a Lei Municipal Nº 2.091/2005 e dá outras providencias
LEI Nº 009/2020, DE 19 DE ABRIL DE 2006 (Dispõe sobre a utilidade das terras do patrimônio do Município de breves em face do que dispõe o art. 2.038 do Código Civil Brasileiro e a Lei Municipal Nº 2.091/2005 e dá outras providencias)
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