Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Breves, das Autarquias e das Fundações Municipais e dá outras providências.
LEI Nº 1601/1992, DE 09 DE JUNHO DE 1992 (Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Breves, das Autarquias e das Fundações Municipais e dá outras providências)
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