LEI Nº 2.627/2023, DE 02 DE MAIO DE 2023 (Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.384, de 30 de abril de 2015 que dispõe sobre a “Reformulação a Lei Municipal nº 1.579, de 27 de maio de 1991, que dispõe sobre a política dos Direitos da Criança e dá outras providências, alterada pela Lei nº 1.635, de 28 de dezembro de 1993, para adequação à Lei Federal nº 12.696/2012 e Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 que altera a Resolução nº 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, de 10 de dezembro de 2014”, e dá outras providências)

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