LEI Nº 2.637/2023, DE 07 DE SETEMBRO DE 2023 (Altera a Lei 2.593, de 17 de dezembro de 2021 que “Cria os componentes do Município de Breves, Estado do Pará do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências)
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