LEI Nº 2081/2005, DE 03 DE JUNHO DE 2005 (Dispõe sobre a Criação das Funções Comissionadas de Diretor da Divisão Municipal de Transporte e Trânsito – DMTRAN, Chefe do Setor de Operação e Fiscalização de Trânsito, Chefe do Setor de Engenharia de Tráfego, Chefe do Setor de Educação de Trânsito e Chefe do Setor de Transporte, do Cargo de Provimento Efetivo de Agente de Trânsito, da remuneração auferida e dá outras providências)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.