LEI Nº 2384/2015, DE 30 DE ABRIL DE 2015 (Reformula a lei municipal nº 1579, de 27 de maio 1991, que dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências alterada pela lei municipal nº 1635, de 28 de dezembro de 1993, para adequação à lei federal nº 12.696/2012 e resolução nº 170 do conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente – CONADA, de 10 de dezembro de 2014, e dá outras providências)

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