Dispõe sobre a doação de imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal à Organização não-governamental Renascer, e dá outras providências.
LEI Nº 2530/2019, DE 1 DE ABRIL DE 2019 (Dispõe sobre a doação de imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal à Organização não-governamental Renascer, e dá outras providências)
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