LEI Nº 2535/2019, DE 11 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de cartazes em Açougues e comércios do ramo, informando a procedência dos produtos que estão sendo comercializados e dá outras providências)

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de cartazes em Açougues e comércios do ramo, informando a procedência dos produtos que estão sendo comercializados e dá outras providências.

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