Institui a obrigatoriedade da disponibilidade de álcool em gel antisséptico nos estabelecimentos bancários e similares, e dá outras providências.
LEI Nº 2549/2019, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 (Institui a obrigatoriedade da disponibilidade de álcool em gel antisséptico nos estabelecimentos bancários e similares, e dá outras providências)
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