Altera os Inciso III do Art. 5º e II do Art. 6º da Lei Municipal nº 2.345/2014, com fulcro na Lei Federal nº 13.595/2018.
LEI Nº 2572/2020, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 (Altera os Inciso III do Art. 5º e II do Art. 6º da Lei Municipal nº 2.345/2014, com fulcro na Lei Federal nº 13.595/2018)
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