Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações, antenas transmissores de rádio, TV, telefonia celular e comunicações em geral.
LEI Nº 2573/2020, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações, antenas transmissores de rádio, TV, telefonia celular e comunicações em geral)
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