Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais e, atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências.
LEI Nº 2574/2020, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais e, atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências)
0
Compartilhar: