LEI Nº 2577/2020, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020 (Dá nova redação ao Inciso IV do artigo 2º e aos artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.637/94 de 04 de abril de 1994 que dispõe da criação de diretrizes do Conselho Municipal de Saúde do município de Breves)

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