Autoriza a abertura de Crédito Especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), para atender as despesas
com o pagamento de Juros, incidentes sobre o quantitativo do empréstimo contraído por esta Prefeitura com o Banco do Brasil S/A, por sua Agência local, dentro do esquema operacional do PASEP .
LEI Nº 729/2019, DE 03 DE MAIO DE 1974
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