Autoriza a abertura do Crédito Especial de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros), para atender as despesas com a aquisição de um casco de embarcação em madeira de lei, com capacidade para 22 (vinte
e duas) toneladas, bem como obras complementares, inclusive calafeto e pintura.
LEI Nº 759/1974, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1974
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