RESOLUÇÃO Nº 003/2018, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES. (As Competências iniciam na página 9 do PDF)
RESOLUÇÃO Nº 014/1990, DE 15 DE AGOSTO DE 1990: Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Breves e dá outras providências. (As Competências iniciam na página 9 do PDF).
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