Legislação de Pessoal do Município

Declaramos que a Câmara de Breves não possui Plano de Cargos e Salários específico, mas tem previsão legal estabelecida na Resolução Nº 003/2014, de 05 de Dezembro de 2014.

RESOLUÇÃO Nº 001/2019, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019: Estabelece novos valores aos vencimentos

RESOLUÇÃO Nº 003/2014, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014: Cria Cargos no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Breves,altera a Resolução nº 010/2004 e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 002/2012, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos senhores vereadores da Câmara Municipal de Breves, para o período de 01 de janeiro de 2013 à 31 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

LEI Nº 1601/1992, DE 09 DE JUNHO DE 1992: Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Breves, das Autarquias e das Fundações Municipais e dá outras providências.

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