RESOLUÇÃO Nº 003/2012, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012: Fixa ás diárias dos Vereadores da Câmara Municipal de Breves, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 001/2007, DE 09 DE AGOSTO DE 2007: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES.