ATO DO PRESIDENTE Nº 003/2017, DE 01 DE JUNHO DE 2017: Regulamenta no âmbito deste Poder Legislativo Municipal, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação pública pelo cidadão, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
Últimas atualizações:
- ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 25 DE MARÇO DE 2022
- PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE MARÇO DE 2022
- ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE MARÇO DE 2022
- ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE MARÇO DE 202
- PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE MARÇO DE 202
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022 (CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO: MATERIAIS DE EXPEDIENTE, HIGIENE, LIMPEZA E DESCARTÁVEL, ÁGUA MINERAL E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS)