ATO DO PRESIDENTE Nº 003/2017, DE 01 DE JUNHO DE 2017: Regulamenta no âmbito deste Poder Legislativo Municipal, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação pública pelo cidadão, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
Últimas atualizações:
- SEM PAUTAS E ATAS EM JANEIRO/2023 (RECESSO)
- OFÍCIO CIRCULAR Nº 001/2023 – MESA DIRETORA BIÊNIO 2023/2024
- SEM PAUTAS E ATAS EM DEZEMBRO/2022 (RECESSO)
- ATA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 (SEM PAUTA)
- PAUTA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
- ATA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
- PAUTA DA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
- ATA DA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
