Regulamentação da LAI

ATO DO PRESIDENTE Nº 003/2017, DE 01 DE JUNHO DE 2017: Regulamenta no âmbito deste Poder Legislativo Municipal, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação pública pelo cidadão, cria normas de procedimentos e dá outras providências.