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    Regulamentação da LAI

    ATO DO PRESIDENTE Nº 003/2017, DE 01 DE JUNHO DE 2017: Regulamenta no âmbito deste Poder Legislativo Municipal, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação pública pelo cidadão, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

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