Pedido de Informações sobre assuntos referentes a LAI.
- Unidade: Ouvidoria
- Responsável: Antonio Lopes da Costa
- Endereço: Rua Duque de Caxias Nº 1910, Bairro: Centro,CEP: 68.800-000
- Fone: (91) 99358-7717
- E-mail: camarabreves@outlook.com
- Horário de Atendimento: Segunda a Sexta – 08:00 às 14:00
- Prazo de resposta: O prazo máximo de resposta é de 20 dias a partir da solicitação, recursal 10 dias.
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- Acompanhar pedido já realizado (a partir de 2024)
- Acompanhar pedido já realizado (até 2023)
- Documentos e Informações sigilosas
- Relatório estatístico e-SIC
- Regulamentação da Lei de Acesso à Informação
Obs.: Para solicitar a informação presencialmente, imprima aqui o requerimento, preencha e leve ao local indicado.
