PROJETO DE LEI N° 004/2021, DE 18 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Breves/PA, incluindo secretarias, autarquia e demais órgãos da administração pública municipal, o uso de logomarcas, slogans, frases e símbolos, que possam ser associados a uma determinada gestão de governo, e dá outras providências)

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