PROJETO DE LEI Nº 019/2021, DE 24 DE JUNHO DE 2021 (Estabelece a pratica de atividade física e d exercício físico como essenciais para a população de Breves-PA, em estabelecimento prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como espaços públicos em tempos de crise ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais)
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