Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta no município de Breves e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N° 034/2019
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Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta no município de Breves e dá outras providências.