PROJETO DE LEI Nº 005/2023, DE 15 DE MARÇO DE 2023 (Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n°. 2.384, de 30 de abril de 2015 que dispõe sobre a “Reformulação a Lei Municipal n. ° 1.579, de 27 de maio 1991, que dispõe sobre a política dos Direitos da Criança e dá outras providências, alterada pela Lei n° 1.635, de 28 de dezembro de 1993, para adequação à Lei Federal n° 12.696/2012 e Resolução n.° 231 de 28 de dezembro de 2022 que altera a Resolução n°. 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, de 10 de dezembro de 2014”, e dá outras providências)
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