PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2020, DE 25 DE MAIO DE 2020 (Regulamenta, no ambiento Câmara Municipal de breves a aplicação da Lei Federal Nº 13.460, de 26 de junho de 2017. define a organização e o funcionamento da Ouvidoria Legislativa e dá outras providencias)

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Regulamenta, no ambiento Câmara Municipal de breves a aplicação da Lei Federal Nº 13.460, de 26 de junho de 2017. define a organização e o funcionamento da Ouvidoria Legislativa e dá outras providencias.

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