Dezembro

Decreto Legislativo Nº 009/2017: Dispõe sobre a concessão da Comenda do Mérito Social e dá outras
providências.
Novembro

Decreto Legislativo Nº 008/2017: Dispõe sobre a concessão de Título de “CIDADÃO BREVENSE”  e dá outras providências.
Decreto Legislativo Nº 007/2017: Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de “HONRA ao MÉRITO” e dá outra providencias
Decreto Legislativo Nº 006/2017: Concede “Título Honorífico de “CIDADÃO BREVENSE”  e dá outras providências
Decreto Legislativo Nº 005/2017: Concede “Título Honorífico de “CIDADÃO BREVENSE”  e dá outras providências
Decreto Legislativo Nº 004/2017: Concede “Título Honorífico de “CIDADÃO BREVENSE”  e dá outras providências
Outubro

Decreto Legislativo N° 002/2017: Concede Titulo Honorífico de Cidadão Brevense e da outras providencias.
Decreto Legislativo Nº 003/2017: Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Brevense e da outras providencias
Junho

Decreto Nº 001/2017: Concede Titulo de Cidadão Brevense e da outras providencias.